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Perguntas Frequentes

1. A Guarda municipal faz policiamento?

Sim, todo tipo de poder de polícia que o município possui como ente federado acerca da segurança pública, pode ser atribuído a Guarda Municipal quando esta for instituída.

2. Guarda Municipal faz abordagem?

Sim, todo agente público responsável pela segurança pública tem está prerrogativa em conformidade com o Art. 244. do CPP que instrui; "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar."

3. Guarda Municipal tem poder de polícia?

Sim, todo Guarda Municipal é um representante do poder público municipal imbuído do poder de polícia do município.

4. Guarda Municipal é Polícia?

Sim, todo agente público devidamente instituído com o poder de polícia da administração pública, está apto a restringir um direito individual em prol do direito coletivo, pois sempre estará investido com o poder próprio da administração pública, conforme o art. 78 do CTN.