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GUARDA MUNICIPAL

Segurança Pública - Leis

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guarda municipal

Estatuto Geral das Guardas Municipais

LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas 
        municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da 
        Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de 
        caráter civil, uniformizadas e armadas conforme 
        previsto em lei, a função de proteção municipal 
        preventiva,  ressalvadas  as  competências  da 
        União, dos Estados e do Distrito Federal.
        (...)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF
Brasília, 8 de agosto de 2014.

Texto 13.022
susp

Sistema Único de Segurança Pública

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança 
Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança 
Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de 
preservação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, 
coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de 
segurança pública e defesa social da União, dos Estados
, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação 
com a sociedade.
(...)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER
Brasília, 11 de junho de 2018.

Texto 13.675
guarda municipal

Fundo Nacional de Segurança Pública

LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Fundo Nacional de 
Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do 
produto da arrecadação das loterias, com o objetivo 
de promover:
(...)
Art. 5º Os recursos do FNSP serão destinados a:
I - construção, reforma, ampliação e modernização de 
unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros 
militares e de GUARDAS MUNICIPAIS;
(...)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER
Brasília, 12 de dezembro de 2018.

Texto 13.756
adpf 995

DECISÃO ADPF 995 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


 O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, 
convolou o julgamento da medida cautelar em julgamento 
definitivo da ADPF e, no mérito, julgou procedente a 
presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da
CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao 
artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 
declarando as Guardas Municipais, como integrantes do 
Sistema de Segurança Pública,

RELATOR MINISTRO ALEXANDE DE MORAES
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Brasília, 2023

STF ADPF 995
gcm

Matriz Curricular Nacional para GCM

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÂO DE
GUARDAS MUNICIPAIS EM SEGURANÇA PÚBLICA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 


A Matriz Curricular Nacional para a Formação das 
Guardas Municipais tem por objetivo enfatizar a 
atuação das Guardas Municipais na prevenção da
violência e criminalidade, destacando o papel dos 
Municípios no Sistema Único de Segurança Pública.

DELEGADO FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREÂ
Secretário nacional de Segurança Pública
Brasília, 2004 - 2005

Matriz Curricular.pdf
susp

Decreto de Regulamentação do SUSP

DECRETO Nº 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

Art. 1º Este Decreto estabelece normas, estrutura 
e procedimentos para a execução da Política Nacional 
de Segurança Pública e Defesa Social, de que trata 
a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, que 
institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
Art. 3º O Ministério da Segurança Pública,(...)
além de promover as seguintes ações:(...)
III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas
e operacionais entre os órgãos policiais federais, 
estaduais, distrital e as GUARDAS MUNICIPAIS;
Art. 35. O Conselho Nacional de Segurança Pública e 
Defesa Social - CNSP terá a seguinte composição:(...)
XII - um representante das GUARDAS MUNICIPAIS, 
indicado por conselho nacional devidamente constituído;
PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER
Brasília, 30 de agosto de 2018.

Texto Dec. 9.489
153

Telefone de Emergência da Guarda Municipal 153

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (Anatel) 
 ATO Nº 4.717, DE 23 DE JULHO DE 2015 


Resolve determinar a todas as prestadoras, fixas 
e móveis, que prestam serviço de telecomunicações 
no Brasil, para no prazo de cento e vinte dias, 
a contar da publicação deste Ato no Diário Oficial
da União, programem em suas redes o código 153 
da Guarda Municipal, como Serviço Público de 
Emergência.

VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES
Superintendente

Brasília, 27 de julho de 2015.

Diário Oficial da União

Audiência Pública Guarda Municipal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE
 AO CRIME ORGANIZADO


ALBERTO KOPTTIKE - Associado Pleno
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
FELIPE ANGELIN - Assessor de Advocacy
Instituto Sou da Paz
FERNANDO LOURENÇO DA SILVA NETO - CONNEGUAM
Inspetor da Guarda Civil Municipal de Macapá
IZDALFREDO RAMATIS ISMARIN B. M. NOGUEIRA
Presidente - Associação Nacional em Altos Estudos GM
JULIANA MARTINS - Coordenadora Institucional
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
REINALDO MONTEIRO DA SILVA - AGM BRASIL
Presidente Associação Nacional de GCM do Brasil
REJANE SOLDANI - SIGMUC
Presidente - Sindicato da Guarda Municipal de Curitiba
RODOLFO LATERZA - ADEPOL DO BRASIL
Presidente Associação dos Delegados de Polícia do Brasil


CAPITÃO WAGNER SOUSA GOMES
Deputado Federal

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Câmara dos Deputados
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Proteção do Meio Ambiente

LEI COMPLEMANTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos 
dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único
do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação 
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
MUNICÍPIOS nas ações administrativas decorrentes do 
exercício da competência COMUM relativas à PROTEÇÃO  
das paisagens naturais notáveis, à PROTEÇÃO do meio 
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas 
formas e à preservação das florestas, da fauna e da 
flora.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF
Brasília, 08 de dezembro de 2011.

Texto LCP 140
Sinarm

Estatuto do Desarmamento

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
CAPÍTULO I
        DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, 
instituído no Ministério da Justiça, no âmbito 
da Polícia Federal, tem circunscrição em todo 
o território nacional.
CAPÍTULO III

DO PORTE
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em
todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria e para:
(...)
III – os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municípios com mais 
de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas 
condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV - os integrantes das guardas municipais dos 
Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e 
menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 
quando em serviço;

PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Brasília, 22 de dezembro de 2003.

Texto 10.826
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Livro Azul das Guardas Municipais

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETRIZES GERAIS 


A SENASP do Ministério da Justiça e Segurança Pública
propõe estas orientações com vistas a estabelecer 
parâmetros e requisitos mínimos para padronização, 
criação e funcionamento eficiente das Guardas Civis 
Municipais no País.

SERGIO FERNANDO MORO
Ministro da Justiça e Segurança Pública
General de Exército Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
Secretário Nacional de Segurança Pública
Brasília, 19 de dezembro de 2019.

LIVRO AZUL.pdf