Regulamentação do Bolsa Formação - SENASP

Diário Oficial da União
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Ano CXLVIII No- 39
Brasília - DF, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011
Atos do poder executivo

DECRETO No- 7.443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
 
                                   Regulamenta o art. 8o-E  da Lei  no  11.530,
                                   de  24  de outubro de  2007 ,  que  institui  o
                                   Programa  Nacional  de  Segurança   Pública
                                   com Cidadania -  PRONASCI e  revoga  os
                                   arts. 9o a 16 do Decreto no 6.490, de 19 de
                                   junho de 2008, que dispõem sobre o projeto
                                   Bolsa-Formação.

           A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista
o disposto na Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1o Este Decreto regulamenta o Projeto Bolsa-Formação,
instituído no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI pela Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007.

Art. 2o Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no
art. 8o-E da Lei no 11.530, de 2007, os Estados e o Distrito Federal, ao
assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações
acordadas e daquelas previstas no art. 7o, deverão se comprometer a:

I - viabilizar amplo acesso a todos os policiais militares e
civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes penitenciários,
agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos
de qualificação disponíveis;

II - instituir e manter programas de polícia comunitária;

III - garantir remuneração mensal pessoal não inferior a R$
1.300,00 (mil e trezentos reais) aos profissionais mencionados no
inciso I, até o ano de 2012;

IV - adequar, até o ano de 2012, a jornada de trabalho dos
profissionais mencionados no inciso I, que não deverá ultrapassar a
doze horas diárias, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de
descanso para cada turno trabalhado; e

V - restituir à União os valores correspondentes às bolsas
concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses
de cancelamento previstas no art. 9o e cujas informações não
foram inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional de Bolsa-Formação
- SISFOR a que se refere o art. 5o, de acordo com o disposto
no art. 7o.

Art. 3o Observadas as dotações orçamentárias, os Municípios
que tenham aderido ao PRONASCI nos termos dos arts. 5o e 6o da
Lei no 11.530, de 2007, poderão participar do projeto Bolsa-Formação
desde que:

I - possuam Guardas Municipais;

II - instituam e mantenham programas de polícia comunitária
destinados a ações preventivas e de proteção social; e

III - assinem termo de adesão.

Art. 4o Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o policial
civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário,
perito ou guarda municipal deverá preencher os seguintes requisitos:

I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00
(mil e setecentos reais);

II - não ter sido condenado pela prática de infração administrativa
de natureza grave, nos últimos cinco anos;

III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos
oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, nos termos dos
§§ 4o a 6o do art. 8o-E da Lei no 11.530, de 2007; e

V - pertencer ao ente federado que tenha assinado termo de
adesão, nos termos dos arts. 2o e 3o.

§ 1o No cálculo da remuneração mensal bruta referida no
inciso I, serão consideradas as vantagens de natureza indenizatória e
excluídos apenas os valores referentes à gratificação natalina e férias.

§ 2o Os requisitos previstos no caput deverão ser comprovados
no ato da apresentação do requerimento.

Art. 5o Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o
Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, que deverá conter os
dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos
comprobatórios dos requisitos previstos no art. 4o e os dados dos
benefícios concedidos.

§ 1o No ato da assinatura do termo de adesão, o ente federado
deverá indicar servidor responsável pela coordenação local do
Projeto Bolsa-Formação.

§ 2o É facultada a indicação de subcoordenadores estaduais
para auxiliar nas atividades previstas no caput.

Art. 6o O coordenador a que se refere o § 1o do art. 5o será
responsável:

I - pela análise e verificação dos documentos comprobatórios
dos requisitos previstos no art. 4o;

II - pelo registro no SISFOR do deferimento prévio ou indeferimento
do beneficio; e

III - pela verificação de ocorrência de qualquer das hipóteses
de cancelamento do benefício previstas no art. 9o.

Art. 7o Sob pena de rescisão do termo de adesão ao Projeto
Bolsa-Formação, o ente federado deverá:

I - inserir e manter atualizadas as informações do SISFOR;

II - informar ao Ministério da Justiça sobre a substituição do
coordenador ou subcoordenador do SISFOR;

III - atualizar os dados cadastrais dos beneficiários, sempre
que necessário; e

IV - informar a ocorrência de alguma das hipóteses de cancelamento
do benefício previstas no art. 9o .

Art. 8o As inscrições para o Projeto Bolsa-Formação serão
efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento
de ficha de inscrição disponível no sítio do Ministério da
Justiça.

Art. 9o A bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação
será cancelada se o beneficiário:

I - for reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao
recebimento do benefício;

II - apresentar informações ou documentos falsos;

III - solicitar sua exclusão;

IV - for condenado pela prática de infração administrativa de
natureza grave ou sofrer condenação penal;

V - for cedido ou designado

VI - usufruir licença para tratamento de interesse particular;

VII - romper o vínculo funcional com a instituição da qual
fazia parte quando da homologação do requerimento;

VIII - aposentar-se; ou

IX - falecer.

Art. 10. Condicionada a disponibilidade orçamentária, o valor
das parcelas mensais do benefício do Projeto Bolsa-Formação será
de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).

§ 1o A bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga em doze
parcelas a partir da homologação do requerimento.

§ 2o As parcelas da bolsa do Projeto Bolsa-Formação deverão
ser sacadas no prazo de até noventa dias, contados da primeira
data de disponibilização mensal do benefício, de acordo com o calendário
de pagamento da Caixa Econômica Federal.

§ 3o É vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto
Bolsa-Formação.

Art. 11. As demais regras relativas à concessão da bolsa do
Projeto Bolsa-Formação serão disciplinadas em ato do Ministro de
Estado da Justiça.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação ao inciso I do art. 13; e

II - sessenta dias após a data de sua publicação, em relação
aos arts. 1o a 11 e 13, inciso II.

Art. 13. Ficam revogados:

I - os §§ 1o, 2o e 3o do art. 9o e os §§ 2o, 3o e 4o do art. 15
do Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008; e

II - o caput do art. 9o, o caput, os §§ 1o, 5o e 6o do art. 15, os
arts. 10 a 14 e o art. 16 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008.

Brasília, 23 de fevereiro de 2011; 190o da Independência e
123o da República.

                                                              DILMA ROUSSEFF
                                                            José Eduardo Cardozo