Guarda Municipal de São José do Rio Preto – SP muda nomenclatura para “Polícia Municipal”

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2017
Assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP.
EDINHO ARAÚJO, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica assegurada a utilização da denominação “Policia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”
1º de agosto de 2017.

Ver. FÁBIO MARCONDES
Líder do Partido da República na Câmara
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Em face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida, dentre outras, exercidas pelos agentes locais, que por si só justifica a aprovação da denominação pretendida por esta propositura.
Negrita que tal denominação não afetará o estatuto jurídico, competências e atribuições da Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP, razão pela qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria.

Guarda Municipal de São José do Rio Preto.

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