Prefeitura de Cristalina adota Polícia Municipal nas viaturas da Guarda Municipal.

A Prefeitura de Cristalina, cidade do estado de Goiás com população superior a 50.000 mil habitantes, acertadamente adotou a nomenclatura de Polícia Municipal nas viaturas usadas pelos agentes da Guarda Civil Municipal.
O intuito da administração é fazer cumprir seu poder de polícia administrativa por intermédio dos agentes da GCM dentro da circunscrição do município.
Mas surpreendentemente o Comandante Geral da Polícia Militar de Goiás pediu ao prefeito que retire o nome polícia das viaturas da GCM e ainda em ato continuo a Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás(ASSOF) esta processando o Vereador Silvano da Silva Leite hoje Secretário de Segurança que foi o idealizador do projeto de lei que adotou a nomenclatura Polícia Municipal nas viaturas do Município.
Pelo que sabemos a palavra polícia está intimamente ligada a administração pública, mas parece que a guerra de vaidades não vai acabar nunca no BRASIL.

Polícia Municipal
Viatura da polícia municipal de Cristalina-GO.

Um comentário em “Prefeitura de Cristalina adota Polícia Municipal nas viaturas da Guarda Municipal.

  • 30/07/2017 em 7:17 pm
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    Parabéns ao Secretário, Silvano da Silva Leite, pois o nome “Polícia” não é patente da Polícia Militar e como o Secretário disse é ato da administração pública, vejam:
    Policiar é ato estatal, é ato de autoridade pública e estatal é gênero para tudo que é público – da União, do Estado ou do Município. Isso é elementar a quem estuda o Direito. Mesmo assim, existem leigos que se confundem sobre a expressão poder de polícia. Ouve-se até pessoas estudadas, como jornalistas e mesmo autoridades políticas e policiais, que por interesses subjetivos ou puro desconhecimento, afirmam que guarda municipal não tem tal prerrogativa e cometem essas falhas. Assim não existe um poder da Polícia, mas sim, o poder de polícia, também exercido pela organização policial. Sendo assim, poder de polícia não é um poder da polícia”, é poder estatal ou público (da união, dos estados ou dos municípios), também exercido pelas instituições policiais, em sua área de atuação.
    Notem, também, que o caput do artigo 144, o qual trata da segurança pública, diz que este mister é dever do Estado (união, estados e municípios), caindo por terra aquele surrado argumento de que a segurança pública compete aos estados, pois no texto constitucional “Estado” está no singular, referindo-se as três esferas de governo, pois se assim não fosse, as Polícias Federais perderiam seu efeito. Veja também, que o texto do artigo 144, § 8º da nossa carta magna, que trata da segurança pública, quando usa o termo “conforme dispuser a lei”, remete a interpretação do conteúdo citado em seu texto geral a uma lei complementar, mais específica, onde estabelece a seara de atuação relativa às atividades das Guardas Municipais, ou seja, Lei 13.022/14.
    Diante do exposto, as Guardas Municipais exercem suas funções respaldadas pela Constituição Federal, agindo dentro do interesse local e em prol da coletividade, exercendo o policiamento municipal, realizando a segurança dos munícipes, colaborando com as demais forças de segurança pública que compõem o artigo 144 da Constituição Federal. Dessa forma, a nossa Carta Magna, nascida de uma Assembleia Nacional Constituinte, através de um processo democrático, não pode ser interpretada com sentimento de ciúmes corporativo, nem ao sabor do interesse de grupos ou pessoas avessas as leis, mas deve espelhar, no espírito do seu texto, a vontade do povo, como garantia do bem coletivo e das aspirações da sociedade.

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